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ResoluÇão 355/2009 _ Importante Ler !!!!


RESOLUÇÃO COFEN-355/2009
Publicado Portal do Cofen - Conselho Federal de Enfermagem
(http://site.portalcofen.gov.br)
RESOLUÇÃO COFEN-355/2009
Criado em 17/09/2009 - 01:00
De 17 de setembro 2009. Aprova o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras
providências. O Conselho Federal de Enfermagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo o art. 8º, IV e XIII, e pelos arts. 12, 13 e 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
combinado com o art. 13, incisos, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XLVI, do Regimento Interno do
COFEN; cumprindo a deliberação do Plenário em sua 374ª Reunião Ordinária; e,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas gerais para possibilitar a realização de
eleições no sistema COFEN/COREN;
CONSIDERANDO que o direito eleitoral tem matriz principiológica na democracia, principado da
Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a isonomia ou da lisura das eleições, o aproveitamento do voto, a publicidade,
a moralidade, a celeridade, duplo grau, entre outros de não menos importância, são princípios que
norteiam o direito eleitoral, dando-lhe fundamentação principiológica;
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, expressamente sedimenta o fato de que todo o poder
emana do povo, sendo que, no caso do Sistema COFEN/COREN, certo é que todo o poder emana da
comunidade de enfermagem, formada pelos enfermeiros e demais profissionais das categorias da
enfermagem, regulamentadas em lei;
CONSIDERANDO os resultados decorrentes da consulta pública realizada pelo COFEN durante o ano
de 2008, na qual os profissionais encaminharam variadas sugestões, exercendo assim valorosa
contribuição;
CONSIDERANDO tudo mais que do PAD 224/2008 consta,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, que estabelece as normas
gerais para as eleições destinadas à composição dos plenários dos Conselhos Federal e Regionais
de Enfermagem.
Art. 2º. Os Conselhos que integram o Sistema COFEN/COREN deverão dar ampla publicidade ao
Código de que trata a presente Resolução, como forma de oportunizar a participação dos
profissionais de enfermagem nos pleitos eleitorais do Sistema. Parágrafo único. Por ampla
publicidade, entende-se a divulgação da aprovação do novo Código Eleitoral, pelo Conselho Federal
de Enfermagem, por meio de: I â cartazes e livretos junto às principais instituições de saúde de
cada Estado e do Distrito Federal; II â periódicos instituídos pelo COFEN e pelos CORENS, onde
houver; III â sítios na internet de cada ente participante do Sistema.
Art. 3º. O Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e, em especial, as Resoluções COFEN
nº.s 209/98, 316/2007 e 323/98, como também o parágrafo único do art. 21 e o § 2º do art. 29 da
Resolução COFEN nº. 242/2000.
Brasília, 17 de setembro 2009.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA